Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) tem passado por algumas atualizações significativas em 2024. Este sistema é uma ferramenta oficial de comunicação entre empregadores e a Inspeção do Trabalho, facilitando a notificação de atos administrativos, ações fiscais, intimações, e outros avisos.

Principais Atualizações Recentes

Publicação do Edital SIT nº 01/2024:
- Publicado em 9 de fevereiro de 2024, este edital regulamenta o DET e estabelece seu uso obrigatório para todos os empregadores. A partir desta data, os empregadores devem utilizar o DET para comunicações oficiais com a Inspeção do Trabalho (Serviços e Informações do Brasil)( governo ) .
Alteração do Cronograma pelo Edital SIT nº 04/2024:
- Em 26 de abril de 2024, foi publicado um novo edital que altera os prazos para microempreendedores individuais (MEI) e empregadores domésticos. Embora a obrigatoriedade para esses grupos tenha sido adiada, os demais empregadores devem seguir o cronograma original (Serviços e Informações do Brasil).
Implicações de Não Atualização:
- Não há multa imediata pela não atualização do cadastro no DET. No entanto, é essencial manter os contatos atualizados para receber notificações por e-mail. Se o empregador não responder a uma notificação no DET, pode ser multado com base no art. 630 § 6º da CLT, uma vez que a ciência da notificação é considerada tácita após 15 dias (Serviços e Informações do Brasil) (Serviços e Informações do Brasil).
Futuras Funcionalidades:
- O Ministério do Trabalho planeja integrar o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT) ao DET, permitindo aos empregadores acesso a dados de fiscalizações e certidões diretamente através do sistema (Serviços e Informações do Brasil).

Essas mudanças visam melhorar a eficiência e a transparência das comunicações trabalhistas, além de facilitar o cumprimento das obrigações legais por parte dos empregadores. Para mais detalhes, os empregadores podem acessar o site oficial do DET e consultar os editais e cronogramas atualizados.